TERMO DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO GO SPEED

Estes Termos e Condições de Uso (adiante simplesmente “Termos” ou “T&C”) reúnem as regras de utilização de todos os serviços do Aplicativo GO SPEED e obrigam a GO SPEED, bem como todos os seus Usuários. A contratação de qualquer serviço do Aplicativo GO SPEED implica necessariamente na ciência e aceitação aos presentes Termos, que estão estruturados da seguinte forma:

  1. O Aplicativo GO SPEED; 2. Produtos GO SPEED; 3. Aceite dos T&C;
  2. Procedimentos de Uso; 5. Pagamento; 6. Acesso, interrupção, suspensão ou cancelamento da conta; 7. Política de Privacidade e Divulgação de Informações; 8. Propriedade Intelectual; 9. Considerações finais.

INTRODUÇÃO ESSENCIAL SOBRE OS SERVIÇOS DA GO SPEED

(a). A GO SPEED é um aplicativo on-line hospedada sob o domínio GO SPEED.com e de propriedade da GO SPEED, com sede na Rua Coração de Maria, 91 – Sala:  102 – Méier, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.164.510/0001-98 (“GO SPEED”), disponível através da URL www.gospeed.com.br (“Aplicativo” ou “Aplicativo GO SPEED”);

(b). Através do Aplicativo, a GO SPEED oferece, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos, um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de profissionais autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”). Esclarece-se que junto aos documentos poderá haver “pequenas quantias em dinheiro” montantes disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de transporte de documentos. Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por condutores profissionais, previamente cadastrados por GO SPEED, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela GO SPEED. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela GO SPEED a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma com agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores profissionais (“Serviços”);

(c) Denomina-se por “Frete” ou “serviços de Frete”, para fins deste Contrato, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados por condutores profissionais. Os condutores profissionais que aderiram na plataforma da GO SPEED são autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a GO SPEED e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos que comprovam sua regularidade como condutor profissional, a exemplo do: (I) CONDUMOTO – certificado de capacitação do condutor, (II) Licença da Motocicleta ou Autorização – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço, (III) entre outros que se fizerem necessários para comprovar a idoneidade e cumprimento da atual legislação pelo condutor profissional. Embora GO SPEED se comprometa a cadastrar exclusivamente condutores que apresentem a documentação mencionada acima, ela não pode ser havida como garantidora da idoneidade dos condutores e tampouco pode garantir a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos Condutores.

(d) Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a GO SPEED participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a GO SPEED não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem mesmo pelo Condutor profissional, contratado pelo Usuário através do Aplicativo. A GO SPEED apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor profissional para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor profissional.

  1. O APLICATIVO GO SPEED.

1.1. Através das tecnologias e ferramentas disponibilizadas através do Aplicativo, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a GO SPEED possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Condutores profissionais autônomos que aderiram ao Aplicativo em favor do Usuário.

1.2. Para utilizar o Aplicativo e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as ordens de serviço contratadas por meio do Aplicativo, mediante aceitação do condutor que prestará o serviço em favor do Usuário.

1.3. O Usuário entende e reconhece que os Condutores profissionais que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que GO SPEED figura como mera aproximadora de Usuários e Condutores profissionais e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a GO SPEED e o Condutor profissional e, por isso, a GO SPEED não se responsabiliza pelo Frete ou pela conduta do Condutor profissional. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da GO SPEED pelos serviços prestados pelos Condutores profissionais e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da GO SPEED em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

  1. PRODUTOS

2.1. Os Produtos oferecidos por meio da Plataforma GO SPEED são os seguintes:

2.1.1. GO SPEED: Trata-se de entrega preferencial, exclusiva, cujo início do pedido é imediato logo após a solicitação, através da qual há exclusividade do condutor profissional que realizará a entrega e da rota, não ocorrendo, portanto, o compartilhamento de rotas.

2.1.1.1. O produto GO SPEED Já possui precificação variável, pautada na quilometragem, no número de pontos de entrega e, a depender das circunstâncias, do adicional de espera, sendo que os valores se encontram disponíveis para consulta na tabela de preços vigente, constante no endereço eletrônico da GO SPEED.

2.1.1.2. O adicional de espera mencionado acima se aplica sempre que o prazo de 20 (vinte) minutos de espera em cada ponto for ultrapassado; ocorrida tal situação, a partir do 21º (vigésimo primeiro) minuto, é cobrada uma taxa por minuto, a título de adicional de espera, conforme tabela vigente constante no endereço eletrônico da GO SPEED.

2.1.2.1. Todo o processamento do pagamento, incluindo, mas não se limitando a responsabilidade pelo transporte físico ou eletrônico de valores, inteligência e tecnologia antifraude, tratamento de chargeback e conformidade com as determinações do Banco Central Brasileiro sobre arranjos e meios de pagamento serão de responsabilidade exclusiva da GO SPEED. O Usuário manifesta ter ciência de que GO SPEED se responsabiliza por qualquer aspecto do serviço de Recebimento de Pagamento tais como falhas no serviço, indisponibilidades, chargebacks, demora no repasse dos valores devidos ao Estabelecimento e outras questões atinentes ao pagamento.

2.1.2.2. Ao requisitar um serviço GO SPEED, o Usuário estará ciente de que, além dos valores cobrados pela GO SPEED a título de “serviço de frete”, também incidem as tarifas do serviço que serão descontadas sobre o pagamento efetuado pelo destinatário final do produto transportado. Assim, após a confirmação do pagamento pelo Cliente do Usuário, a GO SPEED procede ao desconto da tarifa indicada previamente e repassa, via transferência bancária, o restante do valor ao Usuário.

2.1.2.3. O serviço de captura e processamento de pagamentos é cobrado através de um desconto dos valores transacionados entre o Usuário e seu Cliente. As tarifas do serviço são devidas à GO SPEED. Com o objetivo de sermos transparentes em relação ao valor global a ser gasto com tarifas associadas ao GO SPEED, as tarifas devidas pelo serviço da Provedora de Serviços de Pagamento constam do site da GO SPEED ( https://www.GOSPEED.com/presto/) para sua comodidade.

2.1.2.4. O Usuário entende e reconhece que a Gestão dos Pagamentos contratada é de responsabilidade exclusiva da GO SPEED, portanto, qualquer problema referente ao pagamento deverá ser reportado diretamente a ela, ficando a Provedora de Serviços de Pagamento absolutamente isenta de responsabilidade por qualquer decorrência de tal serviço.

2.1.4.5. Ao contratar a utilização do GO SPEED, o Usuário fica ciente e anuência quanto ao contrato de solução de pagamentos de transações comerciais da GO SPEED, localizados em https://gospeed.com.br/termo-de-uso/, que passam a integrar os presentes T&C.

2.2. É de conhecimento do Usuário que a GO SPEED possui único tipo de serviço de entrega, ficando ciente o Usuário se o serviço oferecido pelo site da GO SPEED, atende ou não sua expectativa.

  1. ACEITE DOS T&C

3.1. A utilização do Aplicativo implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso do Aplicativo GO SPEED (“T&C”). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela GO SPEED, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da GO SPEED. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio GOSPEED.com. A GO SPEED poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal de seu Aplicativo. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o T&C.

3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da GO SPEED.

3.4. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer através da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente no Aplicativo, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. GO SPEED se reserva ao direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso do Aplicativo.

3.5. O Usuário declara ter total conhecimento de que a GO SPEED não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor profissional aceitar o chamado.

3.6. Ao se cadastrar para a utilização do aplicativo da GO SPEED, o Usuário será debitado no valor de R$ 1,00 (um real), para cadastramento, por exigência da empresa operadora dos cartões de créditos, porém, o valor será estornado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

  1. PROCEDIMENTOS DE USO

4.1. Ao entrar no Aplicativo através de seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário irá gerar uma ordem de serviço de Frete (“Ordem de Serviço”).

4.2. O Condutor profissional é selecionado da seguinte forma: a Plataforma GO SPEED se utiliza de um sistema de geodespacho, sendo que os Condutores profissionais mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma GO SPEED elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a ordem de serviço e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

4.3. O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C para pagamento de documentos); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

4.3.1. Resta totalmente ciente o Usuário que os itens a serem transportados não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42 cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros).

4.3.2. Eventuais exceções às condições dos Capítulos 4.3. e 4.3.1. deverão ser objeto de negociação à parte entre GO SPEED e o Usuário.

4.4. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a GO SPEED de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.5. Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a GO SPEED; desta forma, a GO SPEED não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (I) o cumprimento do horário de entrega; (II) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (III) os danos causados no produto enviado; (IV) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da GO SPEED na prestação do serviço e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da GO SPEED, ainda que o produto não seja entregue.

4.6. Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

4.6.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor profissional, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

4.6.2. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor profissional, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor profissional sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em uma corrida de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Condutor profissional já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.

 

  1. PAGAMENTO

5.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação da ordem de serviço. A conclusão da ordem de serviço pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

5.1.1. Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, quais sejam: – Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito; – Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de boleto ou cartão de crédito, a critério do Usuário.

5.1.2. Ainda sobre as duas formas de cadastro e de pagamento, resta pactuado entre as partes que: – Boleto: em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário Pessoa Jurídica, ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão do Aplicativo GO SPEED, incidirá sobre o valor devido multa de 02% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês; – Cartão de crédito: em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, obrigatória para a Pessoa Física e facultativa para a Pessoa Jurídica, o Aplicativo GO SPEED, quando da confirmação da solicitação do serviço de frete, apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço que se efetua a captura no valor total do serviço prestado.

5.2. Resta devidamente cientificado o Usuário que a tarifa base cobrada pela GO SPEED pode ser alterada a qualquer tempo por critério único e exclusivo da GO SPEED.

5.3. O Usuário declara restar ciente que o valor pago a título de Frete, constante na Nota Fiscal, engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à GO SPEED em decorrência da prestação dos serviços de informações na internet, quais sejam, disponibilização do Aplicativo GO SPEED com agenciamento. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a GO SPEED receberá o valor em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

5.4. Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela GO SPEED leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

5.4.1. Uma vez que o Aplicativo GO SPEED possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer corrida realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à GO SPEED pelo Usuário até, necessariamente, o dia 1º do mês subsequente ao fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da GO SPEED realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

5.4.2. O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

 

  1. ACESSO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA

6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta no Aplicativo GO SPEED e seu respectivo painel de controle, acessível através de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

6.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à GO SPEED e assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento através do e-mailcontato@GOSPEED.com, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela GO SPEED é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

6.3. A GO SPEED poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (I) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (II) seja identificada a prática de atos fraudulentos através do uso do aplicativo GO SPEED, seja de forma direta ou indireta; (III) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à GO SPEED, seus Usuários ou a terceiros; (IV) seja verificada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da GO SPEED nos termos pactuados entre as partes; (V) em outras hipóteses, por critério da GO SPEED, caso a GO SPEED entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do aplicativo, entre outras, a critério da GO SPEED.

6.3.1. Em caso de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário que a GO SPEED poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da GO SPEED, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

6.4. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a GO SPEED poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1. A GO SPEED se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.2. O Usuário desde já autoriza a GO SPEED a, seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados ao aplicativo, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP, informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a GO SPEED a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (I) o devido processo legal; (II) fazer cumprir estes T&C; (III) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria GO SPEED e de seus Usuários; (IV) quando solicitado pelos órgãos governamentais, para apuração de inquéritos judiciais e/ou administrativos.

7.3. A utilização do aplicativo implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

7.4. A GO SPEED poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário, o que fica desde já autorizado, para: (I) aplicar nestes T&C; (II) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (III) prestar serviços ao Usuário; (IV) criar e administrar Contas de Usuários, (V) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção da Plataforma.

7.5. A GO SPEED se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no aplicativo estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à GO SPEED.

8.2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado do aplicativo deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

9.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

9.3. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderão entrar em contato através do e-mail contato@GOSPEED.com.

9.4. Estes T&C e a relação entre a GO SPEED e o Usuário serão regidos pelas leis brasileiras.  As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – Regional Méier como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

9.5. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da GO SPEED obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

9.6. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

9.7. Resta ciente o Usuário que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela GO SPEED quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

9.8. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

9.9. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

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